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Receita Federal institui a DIRBI – Declaração de incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários
Através da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 a Receita Federal instituiu a DIRBI, que deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários constantes do Anexo Único da Instrução Normativa citada. Os benefícios tributários constantes no Anexo Único e que devem ser informados na DIRBI são o PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, PADIS, Desoneração […]
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Estado de São Paulo Publica Edital de Transação para Negociação de Dívidas de ICMS com Desconto
O Estado de São Paulo publicou hoje (07/02/2024) o primeiro edital do programa “Acordo Paulista”, para a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, possibilitando o pagamento com desconto de até 100% nos juros de mora, 50% nas multas e encargos, além de parcelamento em até 120 meses. Possibilitou-se, ainda, o uso de […]
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Autorregularização Incentivada é regulamentada pela Receita Federal do Brasil
A partir de hoje, 2 de janeiro de 2024, os contribuintes poderão requerer a adesão à autorregularização incentivada, regulamentada pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa nº 2.168/2023. O programa abrange os tributos federais, exceto os decorrentes do Simples Nacional, constituídos entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024, […]
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Prefeitura de Ribeirão Preto lança programa de parcelamento com descontos
Inicia na próxima quinta-feira (16/11) o período de adesão ao “RETOMA RIBEIRÃO”, programa editado pela Prefeitura de Ribeirão Preto para regularização dos débitos com a Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de Água e Esgoto, que concede descontos de até 100% nos juros e nas multa. Os descontos concedidos para liquidação dos débitos pendentes […]
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Procuradoria abre novas negociações com descontos para débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
Foram editadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional duas novas transações para débitos de simples nacional inscritos em dívida ativa, com adesão até 31 de janeiro de 2023. As negociações permitem aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte regularizarem suas dívidas com benefícios, como entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações […]
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ICMS incidente sobre as aquisições deixará de gerar direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial de 12 de janeiro de 2023 a Medida Provisória 1.159/2023, excluindo o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração […]
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Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que créditos de PIS e COFINS devem observar a essencialidade
No dia 25 de novembro de 2022 foi finalizado pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual do Tema nº 756, mantendo-se o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os critérios da relevância e da essencialidade devem ser avaliados para a identificação dos insumos como geradores de crédito de PIS […]
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Receita regulamenta possibilidade de negociação de débitos
Foi regulamentada pela Receita Federal a possibilidade de transação de débitos em contencioso administrativo, em cumprimento às alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022. As negociações autorizadas poderão ser realizadas para quitação em até 120 meses, em regra, e em até 145 no caso de pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, […]
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Parcelamento Especial para empresas do Simples Nacional é regulamentado
Foi publicada hoje, 22 de março de 2022, a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado aos débitos vencidos até fevereiro de 2022 e aos débitos que eventualmente já componham outras negociações do Simples Nacional. Poderão aderir ao Relp, até o último dia do mês de […]
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Ribeirão Preto edita programa para regularização de débitos
Inicia hoje (12/11/2021) o prazo para adesão do Programa Retoma Ribeirão, que concede descontos para liquidação dos débitos com a Secretaria da Fazenda e o DAERP, gerados até 30 de setembro de 2021. Caso optem por regularizar seus débitos até o dia 20 de dezembro, as pessoas físicas e jurídicas poderão fruir dos seguintes descontos: […]
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Procuradoria autoriza inclusão do ICMS no cálculo do PIS/COFINS sobre as entradas (Parecer SEI nº 14483/2021/ME)
A Procuradoria da Fazenda Nacional validou a manutenção do ICMS na base de créditos do PIS e da Cofins, beneficiando os contribuintes do regime não-cumulativo/lucro real e contrariando o posicionamento da Receita Federal. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da tributação do PIS e da Cofins sobre o ICMS, a Receita […]
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Procuradoria da Fazenda Nacional prorroga o período de adesão às negociações com benefícios
Foi publicada hoje a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021 prorrogando, até 29 de dezembro de 2021, os prazos para ingresso em diversas espécies de negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, que compõem o Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados nos termos da Portaria os débitos inscritos em dívida ativa […]
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Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da Cofins é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706-PR)
O julgamento da “tese do século”, aguardado desde 2017, foi concluído ontem (13/05/2021) pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR. De acordo com a maioria dos Ministros, o entendimento passa […]
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Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional
Foi publicada hoje, 25 de março de 2021, a Resolução CGSN nº 158/2021, prorrogando as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio, da seguinte forma: – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em […]
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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabre negociações com benefícios
A partir do dia 15 de março de 2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizará novamente, através do Portal Regularize, a oportunidade de regularização dos débitos federais, através do Programa de Retomada Fiscal, composto pelas modalidades de transação extraordinária, excepcional e de pequeno valor. A Transação Extraordinária, disponível para todos os contribuintes, possibilita a […]
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Procuradoria da Fazenda Nacional Regulamenta Nova Modalidade de Transação Tributária
Inicia na próxima segunda-feira (01/03/2021) o prazo para adesão à nova modalidade de transação editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a regularização dos débitos tributários federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021. Para as empresas a negociação abrange tanto os […]
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Possibilidade de transação de débitos é editada pelo Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, através da Lei nº 17.293/2020, estabeleceu a viabilidade de formalização de transação para os créditos tributários e não tributários, como uma das medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo poderá celebrar acordos para […]
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Procuradoria regulamenta transação excepcional para débitos do Simples Nacional
Através da Portaria nº 18.731/2020 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu as condições para a transação excepcional de débitos apurados na forma do Simples Nacional. A modalidade de parcelamento, editada em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, estará disponível até 29 de dezembro de 2020 para adesão no portal Regularize, […]
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Receita Federal prorroga para 30 de setembro de 2020 a entrega da ECF
Por meio da Instrução Normativa nº 1.965/2020, foi prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ano-calendário 2019, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus. Referida obrigação acessória, que originalmente deveria ser transmitida até o dia 31 de julho de 2020, poderá ser enviada até o dia 30 de […]
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Transação excepcional para a regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa
Inicia hoje, 1º de julho de 2020, o prazo para adesão à transação excepcional editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a regularização de débitos federais de até R$150 milhões de reais, inscritos em dívida ativa. A adesão ao acordo estará disponível através do Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/home) até o dia 31 de dezembro de […]
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Prorrogado prazo para pagamento dos parcelamentos do Simples Nacional
Foi publicada hoje (18/05/2020) a Resolução nº 155/2020, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogando o prazo para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos de tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, em função dos prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19. De acordo com os termos de referida Resolução, as parcelas com vencimento em […]
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Receita Federal prorroga para 31 de julho de 2020 a entrega da ECD
Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.950/2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ano-calendário 2019. Referida obrigação acessória, que originalmente deveria ser transmitida até o dia 29 de maio de 2020, poderá ser finalizada até […]
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Governo prorroga os prazos para pagamento de parcelamentos de tributos federais
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME 201, de 11 de maio de 2020, autorizando a prorrogação do vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 de tributos federais parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes do Lucro Real e do Lucro […]
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Simples Nacional – Prorrogação de prazo para pagamento do ICMS e do ISS – Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020
As micro e pequenas empresas receberam mais uma prorrogação de tributos. O Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou a previsão anteriormente realizada para os tributos federais, prorrogando também o prazo para pagamento dos débitos de ISS e de ICMS, apurados no âmbito do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril […]
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Governo Federal edita novas medidas tributárias para a redução dos impactos econômicos da pandemia do coronavírus
O Governo Federal editou novas medidas tributárias para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus: – Portaria nº 139/2020 – Diferimento das contribuições ao PIS/Pasep e a Cofins e da contribuição previdenciária: os valores que seriam devidos em abril e maio poderão ser pagos nos meses de agosto e outubro, respectivamente. – […]
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Governo Federal reduz contribuição das empresas para o Sistema S (MP nº 932/2020)
Em razão dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 932/2020, reduziu, por três meses, a contribuição ao Sistema S, recolhida pelas empresas em conjunto com o valor do INSS. As instituições de interesse de categorias profissionais afetadas pela medida foram: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat […]
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Medidas liminares autorizam a prorrogação de Tributos Federais (Portaria MF 12/2012)
As empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Lucro Real, que não tiveram seus Tributos Federais prorrogados na forma realizada para as empresas optantes pelo Simples Nacional (Resolução CGSN Nº 152/2020), têm buscado tal determinação junto ao Poder Judiciário, com fundamento na Portaria MF 12/12. De acordo com referida Portaria, as datas de vencimento dos […]
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Suspensão temporária do recolhimento do FGTS – Circular CAIXA 893/2020
Foi decretada pelo Governo Federal a suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. A medida foi editada pela CAIXA (Circular nº 893 de 24/03/2020), sob o comando […]
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Receita Federal prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos
Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, prorrogando, por 90 dias, a vigência das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, válidas em 24/03/2020, relativas aos créditos tributários federais. Dessa forma, na […]
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Prorrogação de prazo para pagamento dos débitos do Simples Nacional – Resolução CGSN Nº 152/2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional, visando minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus, aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos Tributos Federais no âmbito do Simples Nacional, pelo período de 6 meses, nos seguintes termos – Período de apuração de março de 2020, com vencimento original em abril de 2020, fica com […]
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Estado de São Paulo concede descontos para quitação de débitos fiscais de ICMS
Foi editado pelo Estado de São Paulo o PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP), concedendo descontos extremamente significativos nos juros e nas multas dos débitos fiscais de ICMS oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. A adesão deverá ser feita até o dia 15 de dezembro de 2019, sendo concedidos os seguintes […]
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Prorrogado o Programa “Fique em Dia Ribeirão II”
O Município de Ribeirão Preto prorrogou o prazo para adesão ao “Programa Fique em Dia Ribeirão II”, editado com a finalidade de conceder descontos em juros e multas para os débitos decorrentes de fatos ocorridos até 31 de julho de 2019. O programa, que estava em vigor desde 26 de agosto de 2019, foi […]
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Fique em dia Ribeirão Preto – Câmara Municipal aprova concessão de descontos para a regularização de débitos
Foi aprovado pela Câmara, no dia 20 de agosto, o programa “Fique em Dia Ribeirão II”, oferecendo descontos para a regularização dos débitos, constituídos até 31 de julho de 2019, junto à Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto. A adesão deverá ser feita até o dia 11 de outubro, sendo concedidos os seguintes descontos: Pagamento […]
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Estado de São Paulo regulamenta perdão de dívidas tributárias decorrentes da “Guerra Fiscal”
No dia 08 de maio de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta nº 1/19, que alinhou a legislação paulista aos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio nº 190/17, editados com o objetivo de combater a denominada “guerra fiscal” do ICMS, através do perdão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e […]
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Alterações no Bacenjud – Bancos terão que monitorar bens de quem tiver a conta bloqueada
Até o dia 12 de dezembro de 2018 o Bacenjud, sistema pelo qual o Poder Judiciário emite ordens de bloqueio dos devedores às instituições financeiras, funcionava de forma instantânea: o sistema bloqueava somente os valores disponíveis na conta bancária do devedor no momento do cumprimento da ordem. Ocorre que o Comitê Gestor do Bacenjud, visando […]
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ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Em decisão publicada no dia 30 de novembro de 2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (embargos de declaração no recurso especial nº 1.655.207/RS). Tal entendimento teve por base a decisão […]
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Superior Tribunal de Justiça define tese sobre a prescrição intercorrente
O Superior Tribunal de Justiça, no dia 12 de setembro de 2018, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553, definiu a sistemática de contagem da prescrição intercorrente. A prescrição, em direito tributário, é uma modalidade extinção do crédito pelo decurso do tempo, tendo em vista que a relação de cobrança não pode ser eterna. Ou seja, […]
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Regulamentado o Parcelamento para Débitos do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1808/18 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Receita Federal do Brasil. A adesão deverá ser feita até o dia 9 de julho de 2018 através do Portal […]
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Refis do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União a regulamentação do tão esperado refinanciamento de dívidas tributárias, vencidas até novembro de 2017, das empresas optantes pelo Simples Nacional. As adesões poderão ser feitas até o dia 9 de julho de 2018. Acaso desejem aproveitar o programa, os micro e pequenos empresários deverão dar uma entrada de […]
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Vedação de Compensação com Créditos Tributários de Terceiros Transitados em Julgado
Rotineiramente diversas empresas têm utilizado créditos tributários de terceiros para a compensação de seus próprios débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Ocorre que tal prática é vedada por lei, sendo que todas as teses que defendem o contrário têm sido rechaçadas, majoritariamente, pelos Tribunais, conforme veremos adiante. Importante salientar que a vedação se […]
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Governo do Estado de São Paulo lança pacote de benefícios para o parcelamento de débitos tributários de ICMS
Através da publicação do Decreto 62.709/2017, o Governo Paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), concedendo descontos para pagamentos de débitos tributários de ICMS. Antes de adentrarmos aos benefícios, importante salientar que as empresas que não possuam capital suficiente para liquidação dos débitos em parcela única (hipótese mais vantajosa do programa), podem se valer […]
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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783/17, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tal texto substituiu a Medida Provisória 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), tendo em vista a não aprovação pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias contados da publicação. A partir de agora, a Receita […]
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CARF mantém posicionamento sobre insumos para o cálculo de créditos de PIS e Cofins
No ano de 2011 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já havia publicado uma decisão muito importante para as Empresas, quando ampliou o conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e Cofins apurados pelo método não-cumulativo. Este novo conceito de insumos se aproxima daquele já consagrado pelo Imposto de Renda da […]
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A inconstitucionalidade dos juros aplicados pela fazenda paulista
Em 2013, em julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi determinada a limitação dos juros aplicados pela fazenda paulista aos índices da SELIC. Tal decisão exarada nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em 2010, quando do julgamento da […]
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STJ decide que Corretoras de Seguros têm redução das alíquotas da Cofins e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça – STJ solidificou a jurisprudência a respeito da incidência das contribuições sociais para as corretoras de seguros que se encontram nos regimes de tributação: Lucro Real ou Presumido. O entendimento do STJ é de que não se aplica a majoração de alíquotas da Cofins e da CSLL, conforme exigido pela […]
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A não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório
Há muito tempo vem se discutindo a possibilidade de diminuir os encargos incidentes sobre a folha de pagamento, já que a quantidade de tributos e encargos incidentes sobre a remuneração dos empregados é excessiva em nosso país. O Governo já vem adotando medidas que buscam minimizar este peso, tal como a chamada Desoneração da Folha […]
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