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Prorrogado prazo para pagamento dos parcelamentos do Simples Nacional

Foi publicada hoje (18/05/2020) a Resolução nº 155/2020, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogando o prazo para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos de tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, em função dos prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19.

De acordo com os termos de referida Resolução, as parcelas com vencimento em maio, junho e julho ficaram prorrogadas da seguinte maneira:

– O vencimento das parcelas de maio foi prorrogado para o último dia útil do mês de agosto de 2020;

– O vencimento das parcelas de junho foi prorrogado para o último dia útil do mês de outubro de 2020;

– O vencimento das parcelas de julho foi prorrogado para o último dia útil do mês de dezembro de 2020.

Importante ressaltar que a Resolução se aplica exclusivamente às parcelas vencidas após a publicação (18/05/2020) e não afasta a incidência dos juros, na forma prevista pela legislação que rege o parcelamento prorrogado.

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