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Procuradoria regulamenta transação excepcional para débitos do Simples Nacional

Através da Portaria nº 18.731/2020 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu as condições para a transação excepcional de débitos apurados na forma do Simples Nacional. A modalidade de parcelamento, editada em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, estará disponível até 29 de dezembro de 2020 para adesão no portal Regularize, […]

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Receita Federal prorroga para 30 de setembro de 2020 a entrega da ECF

Por meio da Instrução Normativa nº 1.965/2020, foi prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ano-calendário 2019, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus. Referida obrigação acessória, que originalmente deveria ser transmitida até o dia 31 de julho de 2020, poderá ser enviada até o dia 30 de […]

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Transação excepcional para a regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa

Inicia hoje, 1º de julho de 2020, o prazo para adesão à transação excepcional editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a regularização de débitos federais de até R$150 milhões de reais, inscritos em dívida ativa. A adesão ao acordo estará disponível através do Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/home) até o dia 31 de dezembro de […]

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Prorrogado prazo para pagamento dos parcelamentos do Simples Nacional

Foi publicada hoje (18/05/2020) a Resolução nº 155/2020, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogando o prazo para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos de tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, em função dos prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19. De acordo com os termos de referida Resolução, as parcelas com vencimento em […]

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Receita Federal prorroga para 31 de julho de 2020 a entrega da ECD

Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.950/2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ano-calendário 2019. Referida obrigação acessória, que originalmente deveria ser transmitida até o dia 29 de maio de 2020, poderá ser finalizada até […]

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Governo prorroga os prazos para pagamento de parcelamentos de tributos federais

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME 201, de 11 de maio de 2020, autorizando a prorrogação do vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 de tributos federais parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes do Lucro Real e do Lucro […]

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Simples Nacional – Prorrogação de prazo para pagamento do ICMS e do ISS – Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020

As micro e pequenas empresas receberam mais uma prorrogação de tributos. O Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou a previsão anteriormente realizada para os tributos federais, prorrogando também o prazo para pagamento dos débitos de ISS e de ICMS, apurados no âmbito do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril […]

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Governo Federal edita novas medidas tributárias para a redução dos impactos econômicos da pandemia do coronavírus

O Governo Federal editou novas medidas tributárias para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus: – Portaria nº 139/2020 – Diferimento das contribuições ao PIS/Pasep e a Cofins e da contribuição previdenciária: os valores que seriam devidos em abril e maio poderão ser pagos nos meses de agosto e outubro, respectivamente. – […]

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Governo Federal reduz contribuição das empresas para o Sistema S (MP nº 932/2020)

Em razão dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 932/2020, reduziu, por três meses, a contribuição ao Sistema S, recolhida pelas empresas em conjunto com o valor do INSS. As instituições de interesse de categorias profissionais afetadas pela medida foram: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat […]

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Medidas liminares autorizam a prorrogação de Tributos Federais (Portaria MF 12/2012)

As empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Lucro Real, que não tiveram seus Tributos Federais prorrogados na forma realizada para as empresas optantes pelo Simples Nacional (Resolução CGSN Nº 152/2020), têm buscado tal determinação junto ao Poder Judiciário, com fundamento na Portaria MF 12/12. De acordo com referida Portaria, as datas de vencimento dos […]

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Suspensão temporária do recolhimento do FGTS – Circular CAIXA 893/2020

Foi decretada pelo Governo Federal a suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. A medida foi editada pela CAIXA (Circular nº 893 de 24/03/2020), sob o comando […]

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Receita Federal prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos

Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, prorrogando, por 90 dias, a vigência das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, válidas em 24/03/2020, relativas aos créditos tributários federais. Dessa forma, na […]

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Prorrogação de prazo para pagamento dos débitos do Simples Nacional – Resolução CGSN Nº 152/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional, visando minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus, aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos Tributos Federais no âmbito do Simples Nacional, pelo período de 6 meses, nos seguintes termos – Período de apuração de março de 2020, com vencimento original em abril de 2020, fica com […]

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Estado de São Paulo concede descontos para quitação de débitos fiscais de ICMS

Foi editado pelo Estado de São Paulo o PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP), concedendo descontos extremamente significativos nos juros e nas multas dos débitos  fiscais de ICMS oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. A adesão deverá ser feita até o dia 15 de dezembro de 2019, sendo concedidos os seguintes […]

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Prorrogado o Programa “Fique em Dia Ribeirão II”

  O Município de Ribeirão Preto prorrogou o prazo para adesão ao “Programa Fique em Dia Ribeirão II”, editado com a finalidade de conceder descontos em juros e multas para os débitos decorrentes de fatos ocorridos até 31 de julho de 2019. O programa, que estava em vigor desde 26 de agosto de 2019, foi […]

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Fique em dia Ribeirão Preto – Câmara Municipal aprova concessão de descontos para a regularização de débitos

Foi aprovado pela Câmara, no dia 20 de agosto, o programa “Fique em Dia Ribeirão II”, oferecendo descontos para a regularização dos débitos, constituídos até 31 de julho de 2019, junto à Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto. A adesão deverá ser feita até o dia 11 de outubro, sendo concedidos os seguintes descontos: Pagamento […]

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Estado de São Paulo regulamenta perdão de dívidas tributárias decorrentes da “Guerra Fiscal”

No dia 08 de maio de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta nº 1/19, que alinhou a legislação paulista aos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio nº 190/17, editados com o objetivo de combater a denominada “guerra fiscal” do ICMS, através do perdão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e […]

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Alterações no Bacenjud – Bancos terão que monitorar bens de quem tiver a conta bloqueada

Até o dia 12 de dezembro de 2018 o Bacenjud, sistema pelo qual o Poder Judiciário emite ordens de bloqueio dos devedores às instituições financeiras, funcionava de forma instantânea: o sistema bloqueava somente os valores disponíveis na conta bancária do devedor no momento do cumprimento da ordem. Ocorre que o Comitê Gestor do Bacenjud, visando […]

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ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Em decisão publicada no dia 30 de novembro de 2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (embargos de declaração no recurso especial nº 1.655.207/RS). Tal entendimento teve por base a decisão […]

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Superior Tribunal de Justiça define tese sobre a prescrição intercorrente

O Superior Tribunal de Justiça, no dia 12 de setembro de 2018, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553, definiu a sistemática de contagem da prescrição intercorrente. A prescrição, em direito tributário, é uma modalidade extinção do crédito pelo decurso do tempo, tendo em vista que a relação de cobrança não pode ser eterna. Ou seja, […]

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Regulamentado o Parcelamento para Débitos do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1808/18 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Receita Federal do Brasil. A adesão deverá ser feita até o dia 9 de julho de 2018 através do Portal […]

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Refis do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União a regulamentação do tão esperado refinanciamento de dívidas tributárias, vencidas até novembro de 2017, das empresas optantes pelo Simples Nacional. As adesões poderão ser feitas até o dia 9 de julho de 2018. Acaso desejem aproveitar o programa, os micro e pequenos empresários deverão dar uma entrada de […]

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Vedação de Compensação com Créditos Tributários de Terceiros Transitados em Julgado

Rotineiramente diversas empresas têm utilizado créditos tributários de terceiros para a compensação de seus próprios débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Ocorre que tal prática é vedada por lei, sendo que todas as teses que defendem o contrário têm sido rechaçadas, majoritariamente, pelos Tribunais, conforme veremos adiante. Importante salientar que a vedação se […]

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Governo do Estado de São Paulo lança pacote de benefícios para o parcelamento de débitos tributários de ICMS

Através da publicação do Decreto 62.709/2017, o Governo Paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), concedendo descontos para pagamentos de débitos tributários de ICMS. Antes de adentrarmos aos benefícios, importante salientar que as empresas que não possuam capital suficiente para liquidação dos débitos em parcela única (hipótese mais vantajosa do programa), podem se valer […]

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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783/17, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tal texto substituiu a Medida Provisória 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), tendo em vista a não aprovação pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias contados da publicação. A partir de agora, a Receita […]

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CARF mantém posicionamento sobre insumos para o cálculo de créditos de PIS e Cofins

No ano de 2011 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já havia publicado uma decisão muito importante para as Empresas, quando ampliou o conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e Cofins apurados pelo método não-cumulativo. Este novo conceito de insumos se aproxima daquele já consagrado pelo Imposto de Renda da […]

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A inconstitucionalidade dos juros aplicados pela fazenda paulista

Em 2013, em julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi determinada a limitação dos juros aplicados pela fazenda paulista aos índices da SELIC. Tal decisão exarada nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em 2010, quando do julgamento da […]

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STJ decide que Corretoras de Seguros têm redução das alíquotas da Cofins e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça – STJ solidificou a jurisprudência a respeito da incidência das contribuições sociais para as corretoras de seguros que se encontram nos regimes de tributação: Lucro Real ou Presumido. O entendimento do STJ é de que não se aplica a majoração de alíquotas da Cofins e da CSLL, conforme exigido pela […]

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A não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório

Há muito tempo vem se discutindo a possibilidade de diminuir os encargos incidentes sobre a folha de pagamento, já que a quantidade de tributos e encargos incidentes sobre a remuneração dos empregados é excessiva em nosso país. O Governo já vem adotando medidas que buscam minimizar este peso, tal como a chamada Desoneração da Folha […]

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